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Projeto:   PL 146   11/03/2021  (ver documento)
Processo:   01-146/2021
Justificativa:   ver documento JPL0146-2021
Promovente:   Rubinho Nunes
Ementa:   ALTERA A LEI 12.490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO RODÍZIO DE VEÍCULOS NA CAPITAL PAULISTA DURANTE A PANDEMIA, BEM COMO ESTENDER AOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS IMUNIDADE ÀS RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO
Assunto:   ALTERACAO / APLICATIVO MOVEL / AUTORIZACAO / CIRCULACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / LEI 12.490/1997 / LIBERACAO / MOTORISTA / PANDEMIA / PERIODO / RESTRICAO / RODIZIO DE VEICULOS / SUSPENSAO / UBER APLICATIVO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST0965-2021
ver documento ECON1377-2021
ver documento FINS1340-2022
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 11/03/2021  Encaminhado em 12/03/2021
SGP42  Recebido em 12/03/2021  Encaminhado em 12/03/2021
PROC-CMSP  Recebido em 15/03/2021  Encaminhado em 06/04/2021
PRESID  Recebido em 06/04/2021  Encaminhado em 06/04/2021
PROC-CMSP  Recebido em 06/04/2021  Encaminhado em 09/04/2021
CCJ  Recebido em 14/04/2021  Encaminhado em 04/09/2021
ECON  Recebido em 10/09/2021  Encaminhado em 23/11/2021
FIN  Recebido em 25/11/2021  Encaminhado em 06/12/2022
SGP21  Recebido em 03/08/2023 


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